DELIBERAÇÃO 37/2002 de 06/06/2002 – A Assembléia Geral do CBH-BT, decide encaminhar para a avaliação da CT-PA, solicitação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio para mudança de objeto aprovado pelo CBH-BT.

 Art. 1º - Fica definido que a solicitação de alteração de empreendimento próprio do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  sendo tomador a  Prefeitura Municipal de José Bonifácio, que consta do Art. 2º desta Deliberação, deverá ser submetida a avaliação da CT-PA nas condições em vigor e seguir os trâmites normais.

 Art. 2º - Será considerada apenas a alteração de objeto que consta do Processo CBH-BT nº 07/2002 como sendo “ Interceptor de Esgoto da Margem esquerda do Córrego da Embira”, para o novo empreendimento: “Interligação de interceptor, às margens do Córrego do Cerradão para interligar os efluentes dos Loteamentos Jardim Nova Esperança e Valentim Ciani até emissário existente”, devendo permanecer o mesmo valor aprovado inicialmente de R$ 45.000,00 a parte do FEHIDRO, e como contrapartida valor igual ou superior a R$ 11.250,00.

 Art. 3º - A presente Deliberação tem efeito legal para que seja convocada a CT-PA para apreciar e emitir parecer próprio a ser analisado em próxima Assembléia.